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Lei Ordinária · União

Lei nº 7.492, de 16/06/1986

Vigente

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

Assinatura
16/06/1986
Publicação
18/06/1986 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Texto integral em preparação

O texto desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos a liberação de uma fonte oficial estruturada para o reproduzir fielmente, artigo por artigo. Enquanto isso, os dados abaixo já vêm das fontes oficiais.

Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br