Lei nº 6.899, de 08/04/1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
- Assinatura
- 08/04/1981
- Publicação
- 09/04/1981 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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