Lei nº 6.437, de 20/08/1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Assinatura
- 20/08/1977
- Publicação
- 24/08/1977 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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