Lei nº 6.386, de 09/12/1976
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
- Assinatura
- 09/12/1976
- Publicação
- 10/12/1976 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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