Lei nº 5.025, de 10/06/1966
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
- Assinatura
- 10/06/1966
- Publicação
- 15/06/1966 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Revogação por Lei nº 14.195/2021
- art. 14
- art. 15
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 27/08/2021