Lei nº 4.140, de 21/09/1962
Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-Lei número 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
- Assinatura
- 21/09/1962
- Publicação
- 28/09/1962 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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