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Lei Ordinária · União

Lei nº 2.410, de 29/01/1955

Vigente

Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Assinatura
29/01/1955
Publicação
31/01/1955 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Jurisprudência sobre Lei nº 2.410, de 29/01/1955

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