Lei nº 1.079, de 10/04/1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Assinatura
- 10/04/1950
- Publicação
- 12/04/1950 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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