Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Assinatura

21/10/2026

Publicação

21/10/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 21/10/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo