Lei Complementar nº 236, de 04/09/2026

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Assinatura

04/09/2026

Publicação

04/09/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 04/09/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo