Lei Complementar nº 230, de 15/04/2026

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Assinatura

15/04/2026

Publicação

16/04/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 16/04/2026

Origem

Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário