Lei Complementar nº 229, de 30/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
- Assinatura
- 30/03/2026
- Publicação
- 31/03/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 31/03/2026
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesNova redação por Lei Complementar nº 237/2026
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 15/09/2026