Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 228, de 19/03/2026

Vigente

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Assinatura: 19/03/2026
Publicação: 20/03/2026 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 20/03/2026
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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