Lei Complementar nº 226, de 12/01/2026

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Assinatura

12/01/2026

Publicação

13/01/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/01/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo