Lei Complementar nº 220, de 31/10/2025

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.

Assinatura

31/10/2025

Publicação

03/11/2025 · Diário Oficial da União