Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Assinatura

27/05/2020

Publicação

28/05/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/05/2020

Origem

Atos do Poder Legislativo