Lei Complementar nº 170, de 19/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Assinatura

19/12/2019

Publicação

20/12/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 20/12/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo