Lei Complementar nº 166, de 08/04/2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Assinatura

08/04/2019

Publicação

09/04/2019 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Legislativo