Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Assinatura

26/02/1998

Publicação

27/02/1998 · Diário Oficial da União