Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Assinatura
- 20/05/1993
- Publicação
- 21/05/1993 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Altera 1
Regulamenta 1
Sobre esta norma
Nada registrado.