Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
- Assinatura
- 07/01/1975
- Publicação
- 09/01/1975 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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