Lei Complementar nº 17, de 12/12/1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
- Assinatura
- 12/12/1973
- Publicação
- 14/12/1973 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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