Emenda Constitucional nº 128, de 22/12/2022

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinatura

22/12/2022

Publicação

23/12/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 23/12/2022

Origem

Atos do Congresso Nacional