Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- Assinatura
- 14/07/2022
- Publicação
- 15/07/2022 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 15/07/2022
- Origem
- Atos do Congresso Nacional
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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