Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assinatura

07/05/2015

Publicação

08/05/2015 · Diário Oficial da União