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Emenda Constitucional · União

Emenda Constitucional nº 85, de 26/02/2015

Vigente

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Assinatura
26/02/2015
Publicação
27/02/2015 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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