Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Assinatura

13/07/2010

Publicação

14/07/2010 · Diário Oficial da União