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Emenda Constitucional · União

Emenda Constitucional nº 65, de 13/07/2010

Vigente

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Assinatura
13/07/2010
Publicação
14/07/2010 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

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