Emenda Constitucional nº 61, de 11/11/2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Assinatura
- 11/11/2009
- Publicação
- 12/11/2009 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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