Emenda Constitucional nº 46, de 05/05/2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
- Assinatura
- 05/05/2005
- Publicação
- 06/05/2005 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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