Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Assinatura
- 19/12/2003
- Publicação
- 31/12/2003 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nenhuma alteração registrada: o texto está como foi publicado.