Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assinatura

12/06/2002

Publicação

13/06/2002 · Diário Oficial da União