Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assinatura

12/09/1996

Publicação

13/09/1996 · Diário Oficial da União