Emenda Constitucional nº 7, de 15/08/1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
- Assinatura
- 15/08/1995
- Publicação
- 16/08/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Emenda Constitucional nº 7, de 15/08/1995
0 decisões citam esta norma.
Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.