Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
- Assinatura
- 17/03/1993
- Publicação
- 18/03/1993 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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