Decreto · União

Decreto nº 13.140, de 21/10/2026

Vigente

Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.

Assinatura: 21/10/2026
Publicação: 21/10/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Nenhuma alteração registrada: o texto está como foi publicado.