Decreto nº 13.136, de 09/10/2026

Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

Assinatura

09/10/2026

Publicação

13/10/2026 · Diário Oficial da União