Decreto nº 13.086, de 30/07/2026

Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Assinatura

30/07/2026

Publicação

31/07/2026 · Diário Oficial da União