Decreto nº 13.084, de 29/07/2026

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

Assinatura

29/07/2026

Publicação

30/07/2026 · Diário Oficial da União