Decreto nº 13.083, de 29/07/2026
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
- Assinatura
- 29/07/2026
- Publicação
- 30/07/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Decreto nº 13.083, de 29/07/2026
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