Decreto nº 13.075, de 21/07/2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
- Assinatura
- 21/07/2026
- Publicação
- 22/07/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Altera 1
Sobre esta norma
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