Decreto nº 13.031, de 17/06/2026
Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
- Assinatura
- 17/06/2026
- Publicação
- 18/06/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Decreto nº 13.031, de 17/06/2026
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