Decreto nº 12.996, de 08/06/2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.
- Assinatura
- 08/06/2026
- Publicação
- 09/06/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Decreto nº 12.996, de 08/06/2026
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