Decreto nº 12.944, de 23/04/2026

Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Assinatura

23/04/2026

Publicação

23/04/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 23/04/2026

Origem

Atos do Poder Executivo