Decreto nº 12.882, de 18/03/2026

Art. 1ºFicam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I -uma FCE 1.13;

II -duas FCE 1.10;

III -três FCE 1.07;

IV -três FCE 1.05;

V -sete FCE 1.02;

VI -uma FCE 1.01; e

VII -uma FCE 4.05.

Art. 2ºFicam transformados Cargos Comissionados Executivos - CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3ºO Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4ºFica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.