Decreto nº 12.877, de 12/03/2026

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Assinatura

12/03/2026

Publicação

13/03/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/03/2026

Origem

Atos do Poder Executivo