Decreto · União

Decreto nº 12.846, de 12/02/2026

Revogada parcialmente

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Assinatura: 12/02/2026
Publicação: 12/02/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 12/02/2026
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Comparar versões

Jurisprudência sobre Decreto nº 12.846, de 12/02/2026

0 decisões citam esta norma.

Pesquisar em toda a jurisprudência

Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.