Decreto nº 12.834, de 26/01/2026

Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Assinatura

26/01/2026

Publicação

27/01/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 27/01/2026

Origem

Atos do Poder Executivo