Art. 11
Decreto nº 12.814/2026, art. 11 — Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 11 As NTN-F terão as seguintes características:
I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;
II - taxa de juros - definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal;
III - modalidade - nominativa;
IV - valor nominal - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
V - rendimento - definido pelo deságio sobre o valor nominal;
VI - pagamento de juros - semestralmente, com ajuste do prazo no primeiro período de fluência, quando couber, e o primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título; e
VII - resgate - pelo valor nominal, na data do seu vencimento.
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