Decreto nº 12.064, de 17/06/2024

Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Assinatura

17/06/2024

Publicação

18/06/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 18/06/2024

Origem

Atos do Poder Executivo